TERMO DE USO DO ARMAZENA+
Versão: 1.0
Última atualização: 02/04/2026
Responsável pelo aplicativo: codeGet Tech
E-mail de contato: codegettech@gmail.com
Foro de referência: João Pessoa/PB, ressalvadas as hipóteses legais em contrário
1. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS
Ao baixar, instalar, acessar, criar conta, cadastrar dados ou utilizar o aplicativo Armazena+, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo de Uso do aplicativo.
Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição deste documento, deverá se abster de utilizar o aplicativo.
2. SOBRE O APLICATIVO
O Armazena+ é um aplicativo destinado à organização e ao controle de itens armazenados, com foco em cadastro, acompanhamento, consulta, identificação e histórico de movimentações.
Entre as funcionalidades atualmente disponíveis, estão:
O aplicativo possui natureza de apoio operacional e organizacional, não substituindo controles legais, fiscais, sanitários, contábeis, técnicos ou regulatórios eventualmente exigidos para a atividade do usuário.
3. LICENÇA DE USO
O Armazena+ concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do aplicativo, exclusivamente para suas finalidades regulares e conforme este Termo de Uso.
Esta licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o aplicativo, seu código-fonte, identidade visual, banco de dados estrutural, fluxos, telas, marcas, textos, layouts ou demais elementos protegidos.
4. REQUISITOS E FUNCIONAMENTO
Para utilizar o aplicativo adequadamente, o usuário deverá possuir dispositivo compatível, sistema operacional suportado e, quando necessário, conceder as permissões solicitadas, como:
Algumas funcionalidades dependem de recursos do próprio dispositivo ou de serviços de terceiros, tais como:
O funcionamento dessas integrações pode variar conforme dispositivo, sistema operacional, permissões concedidas, fabricante, restrições de bateria, conexões locais e configurações do usuário.
5. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA
O uso do aplicativo pode exigir a criação de conta local com dados como nome, e-mail e senha.
O usuário se compromete a:
O usuário reconhece que:
Os dados inseridos no aplicativo, bem como os arquivos gerados, exportados, armazenados, compartilhados, restaurados ou excluídos pelo usuário, são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive quanto à veracidade, integridade, guarda, sigilo e destinação.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Ao utilizar o Armazena+, o usuário se compromete a:
O usuário é integralmente responsável pelos dados que cadastrar e pelo uso das informações geradas a partir do aplicativo.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O funcionamento principal do Armazena+ ocorre localmente no dispositivo do usuário, em modo predominantemente offline, sem sincronização automática em nuvem própria para as rotinas centrais de cadastro, consulta, histórico, resumo e controle de estoque, ressalvadas as integrações acionadas pelo próprio usuário.
Conforme as funcionalidades atualmente implementadas, o aplicativo pode tratar, no próprio dispositivo, dados como:
O usuário reconhece que:
O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo assegurados ao titular, quando cabíveis, os direitos previstos em lei, inclusive acesso, correção, atualização e solicitação de informações sobre o tratamento de seus dados.
As solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas para o e-mail: codegettech@gmail.com.
8. NOTIFICAÇÕES, ETIQUETAS, QR CODE E BACKUP
O aplicativo pode gerar notificações locais relacionadas à validade dos itens cadastrados. O usuário reconhece que a entrega dessas notificações depende de fatores externos ao aplicativo, tais como:
O aplicativo também permite gerar QR Codes, etiquetas, PDFs e backups. Nessas hipóteses:
9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Armazena+ e seu responsável não se responsabilizam por:
Nada neste Termo deverá ser interpretado como exclusão ou limitação de direitos que não possam ser legalmente afastados, especialmente aqueles previstos na legislação de proteção do consumidor e de proteção de dados.
O usuário reconhece que o aplicativo é ferramenta de apoio, permanecendo sob sua responsabilidade a conferência final das informações e o cumprimento de obrigações legais, operacionais, fiscais, sanitárias, técnicas e contratuais eventualmente aplicáveis à sua atividade.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O aplicativo Armazena+, incluindo sua identidade visual, estrutura funcional, telas, fluxos, textos, ilustrações, marcas, códigos, arquivos e demais elementos relacionados ao software, é protegido pela legislação aplicável, inclusive pelas normas de propriedade intelectual e proteção de software.
Salvo autorização expressa do titular dos direitos, é vedado ao usuário:
Os dados inseridos pelo usuário permanecem sob sua responsabilidade, sem prejuízo dos direitos do desenvolvedor sobre o software e sua estrutura.
11. SUSPENSÃO, ALTERAÇÕES E DESCONTINUIDADE
O responsável pelo aplicativo poderá, a qualquer tempo e a seu critério:
Sempre que houver alteração relevante neste documento, a versão atualizada deverá ser disponibilizada ao usuário pelos meios adequados dentro do próprio aplicativo ou em canal associado ao serviço.
O uso continuado do aplicativo após a publicação de nova versão do Termo poderá ser interpretado como concordância com os termos atualizados, sem prejuízo do direito do usuário de interromper a utilização do serviço.
12. SUPORTE E CONTATO
Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas ao aplicativo, o usuário poderá entrar em contato por meio do seguinte canal:
13. USO POR MENORES DE IDADE
O aplicativo é destinado, preferencialmente, a usuários maiores de 18 anos.
Caso seja utilizado por menor de idade, a utilização deverá ocorrer com a devida assistência ou representação legal, nos termos da legislação aplicável.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este Termo de Uso será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente, quando aplicável:
Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvadas as hipóteses de competência legal específica e o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
15. HISTÓRICO DE VERSÕES